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quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

TRE rejeita parecer contra as contas de Ricardo Coutinho no Tribunal de Contas

JP - O parecer do Ministério Público de Contas pedindo ao Tribunal de Contas a rejeição das contas de 2014 do governador Ricardo Coutinho não foi aceito pelo Tribunal Regional Eleitoral para fazer parte da ação que apura a contratação e demissão de servidores do estado no período eleitoral. A juntada do documento foi solicitada pela coligação "A Vontade do Povo", do senador Cássio Cunha Lima.

O relator do processo, desembargador José Aurélio da Cruz, entendeu que na fase em que se encontra a ação, não cabe mais a juntada de novos documentos. "Desnecessária, portanto, a juntada de cópia do parecer do Ministério Público com atuação no Tribunal de Contas do Estado, na fase de alegações finais, sob pena de subversão do rito especial da AIJE, previsto no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades e sem comprometimento da verdade real, considerando que o parecer é mera opinião".

De acordo com o magistrado, a cópia do parecer do Ministério Público com atuação no TCE não é documento relevante para o julgamento da causa, "posto que não possui força capaz de vincular este Regional, embora possa ser referenciado pelo advogado subscritor da petição, no texto das próprias alegações finais ou por ocasião da sustentação oral, caso assim entendar". 

A decisão do desembargador foi publicado nesta quarta-feira (27) no diário eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral.
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