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terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

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JP-O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a lei do município de Santana dos Garrotes que criou 65 cargos comissionados. A lei foi questionada por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual.

O órgão alegou que os cargos foram criados sem a fixação das respectivas atribuições. "Na hipótese em exame, a legislação do município de Santa dos Garrotes não cuidou de especificar quais são as atribuições dos cargos em comissão criados, não sendo possível verificar se eles se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração", destacou o relator do processo, desembargador José Aurélio da Cruz.

A decisão do Tribunal de Justiça só terá efeito no prazo de 180 dias, após a notificação das partes. "Considerando que as leis ora em análise estão em vigor, com produção de efeitos concretos, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, a presente declaração de inconstitucionalidade produzirá efeitos ex nunc, produzindo eficácia em 180 dias, após a comunicação dos requeridos", escreveu o relator. 
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