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segunda-feira, 14 de março de 2016

Ex prefeito paraibano é condenado a três anos de cadeia por contratação indevida de empresa

O Ministério Público Federal (MPF) condenou o da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, a uma pena de três anos e seis meses de detenção. Ele foi acusado de contratar irregularmente a empresa Ednaldo de Sousa Lima (EPAE) quando ele era prefeito de Pedra Lavrada, com o fim de promover uma festa junina.

Ainda cabe recurso contra a decisão. A pena de três anos e seis meses de detenção foi convertida em duas penas restritivas de direito. A primeira consistirá em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Já a segunda consiste em prestação pecuniária de 10 salários mínimos, com valor vigente na época em que ocorreu o crime gerador da condenação, em maio de 2009, atualizado até o efetivo pagamento.

Para a Justiça, a inexigibilidade do procedimento licitatório não foi pautada nos requisitos previstos na Lei de Licitação na medida em que ficou comprovado que a empresa EPAE não era o empresário exclusivo das bandas, mas apenas o intermediador da contratação, lucrando 10% em cima do valor contratado, de R$ 240.020, não estando, portanto, configurada hipótese de inexigibilidade, nos termos exigidos por lei.



Fonte: MaisPB
Créditos: MaisPB
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