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quarta-feira, 30 de março de 2016

Prefeitos e gestores públicos devem enviar as contas de 2015 ao TCE-PB até 5ª feira (31)

Termina na próxima quinta-feira (31), o prazo para o encaminhamento das prestações de contas (PCAs) de 2015 dos 799 jurisdicionados do Tribunal de Contas da Paraíba, conforme determinação da Resolução 03/2010. Até a manhã desta terça-feira (29) uma média de 30% das prefeituras, câmaras, secretarias e demais órgãos das administrações estadual e municipal já haviam enviado as PCAs. O protocolo do TCE registrou a entrada de 44 processos de contas das prefeituras, 112 de câmaras municipais e quatro de secretarias do Estado.

O presidente do TCE-PB, conselheiro Arthur Cunha Lima, informou que além das prefeituras, câmaras municipais e secretarias, também estão obrigados a entregar as contas até o dia 31 os consórcios intermunicipais, as empresas estatais e os fundos especiais do Poder Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as autarquias, órgãos de regime especial, fundos especiais, sociedade de economia mista e suas sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A Resolução 03/2010 estabelece as normas para prestação de contas anuais dos poderes e órgãos da administração pública direta e indireta, estadual e municipal. O artigo 1º prescreve que as prestações de contas anuais deverão ser entregues ao TCE por meio eletrônico nos prazos. O atraso no envio das contas acarreta multa no valor de R$ 1.000,00, acrescido de R$ 100,00, por dia, até o limite prevista no art. 56 da LOTCE.

ascom TCE
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