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quinta-feira, 7 de abril de 2016

Extra: Prefeito paraibano é condenado pela prática de Nepotismo

JP-O ex-prefeito de Vieirópolis Marcos Pereira de Oliveira foi condenado pela prática de nepotismo. A decisão é da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, que julgou procedente ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual.

O gestor foi condenado ao pagamento de uma multa civil no valor de cinco remunerações mensais, tendo como parâmetro o valor da remuneração por ele percebida no ano do fato, bem como a suspensão dos direito políticos por um prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. 

Na primeira instância a ação foi julgada improcedente. Isso porque o juiz entendeu que em 2007, ano em que o nepotismo foi praticado, não havia certeza de que a nomeação de parentes para cargos públicos comissionados seria uma prática proibida. O Ministério Público contestou a decisão, sob o argumento de que desde a Constituição de 1988 que o nepotismo é proibido.

Para o relator do processo, o juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto, a nomeação de parentes viola a própria essência dos princípios constitucionais, sendo, por isso, vedada  a todo momento. 

"Assim, tanto o prefeito municipal, como os demais agentes públicos ocupantes de cargo de chefia, possuem não só o dever, mas a obrigação de pautar-se por uma conduta leal, confiável, e velar pela estrita observância dos princípios constitucionais", destacou o relator.

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