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sexta-feira, 20 de maio de 2016

Ivanilson Gouveia publica nota ao povo de Soledade

Durante o período em que estive gestor municipal de saúde de Soledade, a prefeitura havia contratado organizações sociais  de interesse público (OSCIPs) para exercer atividades laborais com diversos profissionais, sobretudo da área da saúde.

Em relação a este assunto, a Corte de Contas do Estado (TCE/PB) entendendo que a ausência de comprovação de pagamentos dos profissionais de responsabilidade das (OSCIPs), ensejariam em reprovação de contas com imputação de débitos ao gestor, referentes a todos os valores pagos aos profissionais durante os exercícios de 2006 a 2008.

Em face disto, a prefeitura abriu tomada  de contas especial para apurar a negligência das (OSCIPs), o que doravante deverá ser apreciado nas instâncias competentes.

Da elegibilidade

Há entendimento jurisprudencial de que mesmo as contas havendo sido reprovadas pelo Tribunal, não havendo nota de improbidade, dolo ou fraude, não há que se falar em inelegibilidade de candidato; neste sentido, vejamos o que decidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará com precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

"...Não havendo prova da insanabilidade, não há que se cogitar de inelegibilidade. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.

2. Embora as contas tenham sido rejeitadas pela Corte de Contas, as irregularidades não foram consideradas insanáveis, sendo afastada a nota de improbidade administrativa e de crime de responsabilidade.

Hipótese de inelegibilidade não configurada, pois não houve demonstração de que o ato fora praticado com dolo ou fraude, ou mesmo que tenha havido qualquer prejuízo ao erário municipal. Impugnação ao pedido de registro julgada improcedente.

3. Segundo a moderna doutrina constitucionalista, as inelegibilidades surgem como exceções constitucionais e infraconstitucionais, dentro do contexto normativo vigente..."

Portanto, ante o exposto reafirmo aos meus amigos e amigas que a condição de elegibilidade de um candidato está configurada quando este possui três certidões: certidão negativa da justiça estadual; certidão negativa da justiça federal e certidão de quitação eleitoral.

Neste sentido, não há sequer um processo contra mim, de modo que no momento reúno todas as condições de elegibilidade. 

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