terça-feira, 24 de outubro de 2017

TCE alerta prefeito da PB por déficit no FUNDEB, na saúde e falta de pagamento à previdência

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta ao prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles (PP), acerca do limite de gastos com saúde, previdência, educação e folha de pessoal. O alerta oficial foi emitido pelo Relator Conselheiro Oscar Mamede Santiago Melo, nesta segunda-feira (23).

O entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão identificou um déficit na execução orçamentária, ausência de registro individualizado de rendimentos financeiros decorrentes da aplicação de recursos do FUNDEB e descumprimento das normas Constitucionais referente aos limites mínimos de aplicação em saúde, de janeiro a agosto deste ano. Conforme o TCE, o alerta tem o intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

As despesas com ações e serviços públicos de saúde alcançaram apenas 13,08% das receitas de impostos e transferências de impostos, quando deveria ser de no mínimo 15% e apontou descumprimento das normas legais no quanto ao limite de gastos com pessoal, além de ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas e ausência de pagamento regular das obrigações devidas ao Regime Geral de Previdência Social.

O Tribunal de Contas, através do relator solicitou ao prefeito que adote medidas de prevenção ou correção para as falhas apontadas pelo órgão.
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