Foi aprovado na Câmara Municipal de São João do Cariri um projeto de Lei que beneficia os Conselheiros Municipais. O projeto é de autoria do Presidente da Câmara, Francisco Júnior, que inclusive já foi conselheiro tutelar de São João do Cariri.
O projeto dá nova redação a Lei Municipal de n° 412/2008, de 12 de dezembro de 2008 e também dá outras providencias.
Ainda contém no projeto que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada quatro (04) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse em 10 de janeiro do ano subseqüente, de acordo com os §§ 1° e 2° do Artigo 139 da Lei 8.069, acrescido pela Lei Federal n° 12.696/12.
O artigo 7° ainda trata que constará na lei orçamentária municipal de São João do Cariri – PB a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Com essa aprovação os conselheiros tutelares de São João do Cariri terão boas mudanças como 4 anos de mandato (antes eram três), também a unificação do processo de escolha, capacitação continuada, além de outros benefícios contidos na lei federal 12.696.
“Agradeço aos colegas vereadores pela aprovação do meu primeiro Projeto de Lei e a todos que contribuíram na construção desta iniciativa”, disse Francisco Júnior.
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