Governo resistiu em cumprir determinação do STF e atrasou tramitação da LOA
O impasse
envolvendo a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2014 ganhou mais um capitulo nesta segunda-feira, 6, com uma nota da
Assembleia Legislativa justificando o atraso na votação. Em seguida, o
governador concedeu entrevista acusando a oposição e a Mesa Diretora de
manobra para prejudicar a votação e disse que o pagamento dos servidores está em risco por conta do atraso.
“Claro que existe o risco (de não pagar a Folha de Pessoal). Se você
não tem a rubrica orçamentária para fazer o pagamento. É claro que
existe”, destacou Ricardo em entrevista.
Já a Assembleia em Nota, prevê a votação em tempo hábil para
o pagamento da Folha, mas garante que os servidores podem receber
salários, mesmo que a LOA não seja aprovada.
"… queremos
tranquilizar os servidores públicos em relação ao pagamento dos
salários, pois estamos no começo do mês e temos o mês inteiro para
analisar a matéria, e, além disso, os vencimentos podem ser pagos sim
sem a aprovação da LOA", destacou.
A Assembleia diz ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê o
pagamento de despesas, mesmo sem aprovação da LOA. O artigo 68 da Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO) garante o pagamento de despesas sem a
votação da matéria e diz o seguinte: "Se o Projeto de Lei Orçamentária
Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2013, a
programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de
um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao
Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei
Orçamentária".
A nota da ALPB cita ainda o recente caso do Congresso Nacional que
demorou três meses para aprovar o Orçamento Geral da União e nem por
isso houve atraso no pagamento de salários e interrupção de serviços.
O erro na peça orçamentária já havia sido detectada pela ALPB que no
dia 14 de outubro de 2013 devolveu a LOA ao Executivo e solicitou que
fossem feitas as correções em relação ao recurso destinado a Defensória
Pública. As modificações não foram feitas e no dia 21 de novembro a
Defensoria protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 13 de dezembro saiu a decisão monocrática do Supremo para suspender a tramitação da matéria até que o Governo retificasse a LOA. Três dias depois a Assembleia é notificada e acata a determinação. Em 19 de dezembro o pleno do STF referenda a decisão para que o Executivo faça a retificação da Lei Orçamentária.
Após a decisão, o Governo do Estado só envia a peça para a ALPB com
as modificações na tarde do dia 27 de dezembro e os deputados são
convocados de imediato para deliberar sobre a matéria na segunda
(30/12). Como foram feitas mudanças e retirados recursos de uma área
essencial como a saúde, a Comissão de Orçamento pediu um prazo maior de
15 dias para analisar a peça.