O juiz convocado do Tribunal de Justiça da Paraíba, Onaldo Queiroga, determinou a suspensão da tramitação da proposta de adequação da Reforma da Previdência pelo Governo do Estado na Assembleia Legislativa. A votação em regime de urgência urgentíssima da propositura está marcada para esta quinta-feira (12).
O magistrado concedeu liminar ao líder da oposição, Raniery Pauliino (MDB), que alegou alegou ilegalidade no encaminhamento determinado pela Mesa Diretora depois de o plenário aprovar o regime de urgência urgentíssima para a votação.
“O anúncio de Sua Excelência, o Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba, de votar em regime de urgência urgentíssima o PLC 12/2019, é portanto abusivo e, caso se concretize, violará o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação do Impetrante e dos demais Deputados Estaduais que integram a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba”, argumentou Paulino no pedido de liminar.
Reunião na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB realizou reunião, na manhã desta quarta-feira (11), e deu continuidade a análise do projeto de Lei Complementar que altera o regime previdenciário no Estado. Uma nova reunião da CCJ foi agendada para esta quinta-feira (12) para debater o tema.
Já na sessão ordinária em plenário, os deputados aprovaram por maioria o regime de urgência, urgentíssima para votação da matéria.
Mesa cumpre decisão
Ao ser informado pela Imprensa sobre a decisão do TJPB, o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (PSB), disse que vai cumprir integralmente a determinação judicial. Ele já determinou a suspensão da tramitação do projeto.