Prefeito de Soledade Geraldo Moura Ramos publica nota de esclarecimento sobre veto em câmara de Vereadores
Na
tarde desta terça-feira (11) o Prefeito Geraldo Moura Ramos publicou nas redes
sociais uma nota de esclarecimento acerca do veto realizado ao projeto de lei que tratava sobre aposentadorias
especiais em Soledade.
O projeto de lei criava uma aposentadoria especial à
servidores da Secretaria Municipal de Saúde que trabalhavam com agentes nocivos e
prejudiciais à saúde.
Veja na íntegra a nota publicada:
Na noite de ontem (10/02/2020), a Câmara Municipal de
Soledade, por maioria de seus membros, manteve veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2019, que dispunha sobre
regulamentação de dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Soledade, criando aposentadoria especial à servidores da Secretaria Municipal de Saúde que trabalham com agentes nocivos e
prejudiciais à saúde, por entender que a propositura restava gravada com as
pechas de ilegalidade e inconstitucionalidade.
Como de claro conhecimento, todos os atos administrativos devem estar em
consonância aos princípios que norteiam a Administração Pública e,
principalmente, com relação ao princípio da legalidade, balizador da
administração pública, todos presentes no art. 37 da Constituição Federal de
1988 e o projeto de lei vetado infringia todos esses princípios.
Isso porque o disciplinamento de provimento de
cargos, estabilidade, APOSENTADORIA, dentre outras tantas questões, são
matérias reservadas e de iniciativa PRIVATIVA do Poder Executivo, conforme a
Lei Orgânica de Soledade em seu art. 61, inciso VII.
Assim, por ter sido invadida a esfera de iniciativa
para propositura do projeto de lei, que necessariamente deveria partir do Poder
Executivo, a mesma era completamente inconstitucional, por violar cláusula
pétrea da separação de poderes, razão pela qual tinha a obrigação de vetá-la,
no que fui compreendido pela mairia dos vereadores municipais.
Os atos, do veto e de sua manutenção partem
exclusivamente da obrigação de se respeitar a lei, não restando qualquer
afronta ou prejuízos aos servidores municipais da saúde que executem suas
atividades em ambientes ou tarefas insalubres, já que todos eles recebem em
suas remunerações os devidos adicionais de insalulbridade, em total respeito da
Administração Municipal para com com seus colaboradores, importantes peças no
quebra-cabeças delicado do serviço público.
Dito isto, informo que não adianta a politização
barata dos fatos, tentando macular a honra dos vereadores que mantiveram o
veto, eis que todos são dignos representantes do povo soledadense e nada mais
fizeram do que respeitar a lei, os quais, unidos ao Poder Executivo Municipal
estão resgatando Soledade de práticas antigas que tanto prejuízo trouxeram à cidade.
Estamos protegidos pela verdade.
Soledade, 11 de fevereiro de 2020.
Geraldo
Moura Ramos
Prefeito Constitucional de Soledade
Prefeito Constitucional de Soledade
