Após um impasse com o governo, o Congresso Nacional manteve os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que entregaria ao Congresso o controle sobre a destinação dos recursos das emendas parlamentares. Os vetos foram mantidos com 398 votos na Câmara, com apenas dois pela derrubada. Diante do resultado, uma votação no Senado não foi necessária. Os parlamentares mantiveram vetos de Bolsonaro a quatro dispositivos da proposta (PLN 51/2019): o poder dos parlamentares para indicar a ordem de prioridade das emendas, o prazo de 90 dias para o Executivo garantir o pagamento das emendas indicadas pelo relator do Orçamento, o contingenciamento linear dos recursos e a previsão de punição caso o governo não faça as transferências.