A Prefeitura de João Pessoa sancionou a lei que autoriza a comercialização dos naming rights de espaços e eventos públicos municipais. A medida, assinada pelo prefeito Leo Bezerra (PSB) e publicada no Diário Oficial do Município, permite que empresas privadas associem suas marcas a equipamentos e eventos da cidade por meio de contratos firmados após processo de licitação.
Os naming rights, ou "direitos de nome", são acordos comerciais em que uma empresa paga para vincular sua marca ao nome de um espaço ou evento por um período determinado. Um exemplo conhecido é o estádio do Palmeiras, que passou a se chamar Allianz Parque após a venda dos direitos de nome à seguradora. Com a nova lei, esse modelo poderá ser adotado em equipamentos e eventos públicos da capital paraibana.
De autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos), a legislação estabelece que locais e eventos de relevância histórica ou cultural poderão receber apenas uma denominação complementar, preservando o nome pelo qual já são conhecidos pela população.
O texto também impõe restrições ao conteúdo das marcas e peças publicitárias vinculadas aos contratos. Ficam proibidas referências de caráter pornográfico, discriminatório, que incentivem a violência ou façam apologia ao crime. Além disso, a lei veta publicidade que estimule o consumo de bebidas alcoólicas, tabaco, drogas ilícitas ou que represente posicionamentos políticos, ideológicos ou religiosos.
Durante a sanção, o Executivo vetou trechos que tratavam de critérios para a aplicação das marcas nos equipamentos públicos e de detalhes sobre o processo licitatório. Os vetos agora serão analisados pela Câmara Municipal de João Pessoa.
Embora a nova legislação não proíba expressamente que casas de apostas adquiram os direitos de nome dos espaços públicos, o vereador Ícaro Chaves informou que pretende apresentar um projeto de lei complementar para impedir esse tipo de contrato.
A lei entrou em vigor com a publicação oficial na última terça-feira (7).
