quinta-feira, 27 de junho de 2019

Por 48 votos a 24, Senado aprova projeto contra abuso de autoridade

O Senado Federal aprovou hoje a criminalização do abuso de autoridade dentro do pacote de dez medidas contra a corrupção sugeridas por iniciativa popular em 2016. O texto aprovado, porém, é mais suave do que o proposto inicialmente, prevendo punição a magistrados apenas em casos específicos de intenção comprovada de abuso.

A medida tipifica as condutas passíveis de punição e estipula pena de seis a meses a dois anos de detenção, além de multa. A proposta ganhou celeridade na Casa após a crise instalada pela divulgação das conversas privadas entre o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e o procurador Deltan Dallagnol.

Pressão para atenuar o projeto deu certo
Admitido na tarde de hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o projeto recebeu mais de 20 emendas –boa parte referente a ajustes de redação nos dois artigos que versam sobre o abuso de autoridade. Junto às intervenções feitas inicialmente pelo relator, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), as mudanças acabaram suavizando o texto original aprovado na Câmara dos Deputados.

Desde a semana passada, Pacheco e outros senadores conversaram com representantes de classe da magistratura e do MP e ouviram recomendações. A pressão deu resultado. As mudanças atenuaram diversos pontos, entre eles:

casos de abuso de autoridade só ficarão caracterizados se for comprovado o “dolo específico”, isto é, a intenção clara e manifesta de prejudicar alguém ou por capricho ou satisfação pessoal
é proibida a responsabilização de magistrados ou membros do MP por “mera divergência de interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas”, isto é, o crime de hermenêutica
O resultado é tido como uma resposta do Parlamento a irregularidades que teriam ocorrido em investigações e ações penais. Mas também há congressistas, em especial os apoiadores da Operação Lava Jato, que entendem que a iniciativa busca intimidar o trabalho de juízes e representantes do Ministério Público no combate à corrupção.

Um dos artigos aprovados criminaliza, por exemplo, a manifestação de opinião de um juiz, por qualquer meio de comunicação, “sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro magistrado, exceto nos autos do processo”. Ou seja, o dispositivo poderia provocar denúncias contra juízes que costumam usar as redes sociais para comentar investigações e processos em andamento.

Já em relação ao MP, a CCJ aprovou no apagar das luzes uma emenda que elimina subjetividades e permite a promotores e procuradores, desde que respeitadas as premissas legais, concederem entrevistas a veículos de comunicação sobre apurações em andamento.

Outras mudanças
Foi suprimida a possibilidade de criminalização da atuação desidiosa (termo que define negligência no vocabulário jurídico) por parte de juízes e procuradores. Outra emenda eliminou a reprimenda penal aos que exercerem, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função fora do magistério.

Na visão de Pacheco, tais fatos devem ter “consequências meramente administrativas, como aliás acontece com qualquer agente público” –isto é, atribuição natural de órgãos como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Em relação à sanção, o relator acolheu sugestão que substituiu a pena prevista para casos de abuso de autoridade. Em vez de reclusão, que possibilita o cumprimento de pena em regime fechado, a CCJ do Senado optou pela detenção (semiaberto ou aberto). “(…) o sistema legal sempre comina penas de detenção para a privação da liberdade por tempo reduzido, deixando a reclusão para as penas mais severas.”

A comissão retirou ainda o dispositivo que tentava criminalizar a violação de prerrogativas do advogação. Segundo Pacheco, a medida tornava a lei “exacerbada e injustificadamente severa”, pois não se “afigura razoável punir tais condutas” a título de culpa –ou seja, não seria um crime intencional.

Anseio antigo

A criminalização do abuso de autoridade é um anseio antigo dos senadores. Propostas semelhantes tramitaram na Casa nos últimos anos e não prosperaram. Por esse motivo, um grupo numeroso de parlamentares entendia que esse era o momento ideal para liquidar a fatura devido à crise instalada pelo vazamento das conversas entre Moro e Dallagnol.


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