O advogado Dr. Neto Rangel usou as redes sociais para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 005/2015 de autoria do Vereador Cícero da Silva que pede para revogar a lei que institui a taxa de iluminação pública, ou seja, pede que a taxa que o contribuinte paga todo mês da iluminação pública acabe e passe ser pago pela prefeitura.
Dr. Neto Rangel diz que há uma evidente falta de conhecimento sobre a matéria. Trata-se de proposta inconstitucional pois que tem competência legal para propor criação ou extinção de impostos e taxas é o poder executivo.
“A iniciativa vindo de vereador é inconstitucional. Sem adentrar no mérito da disputa política, sem adentrarmos no mérito da proposição, arrimados nas disposições constitucionais, legais, doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas, concluímos que embora presentes a competência legiferaste do Município e a iniciativa concorrente para tratar de matéria tributária, o projeto de lei está eivado de vício de ilegalidade, pois, uma vez que a isenção pretendida constitui-se em renúncia de receita pública, não foi observado os requisitos previstos no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da LDO - Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.” Relata o advogado em seu comentário.
Dr. Neto Rangel ainda diz que tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa, ou seja a Câmara não pode gerar despesas para o executivo.
O projeto tem sido bastante polêmico na cidade, nas redes sociais muitas pessoas tem dado suas opiniões contra e a favor da retirada da taxa de iluminação.
Dr. Neto Ragel diz que não se trata de ser a favor ou contra, o que se trata é que o projeto é inconstitucional. Está eivado de nulidade por força da constituição federal e que até o Tribunal de Justiça da Paraíba já julgou caso igual de outro município. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Essa polemica sobre a taxa de iluminação pública já foi discutida também em outra legislatura. Em 2013, a Câmara de Juazeirinho realizou uma audiência pública, que o vereador Cicero da Silva não participou porque era suplente. Naquela oportunidade a Energiza prestou esclarecimentos sobre a taxa de iluminação.
Os técnicos da Energiza explicaram que é cobrado um percentual sobre a tarifa de iluminação pública, de acordo com uma faixa de consumo de cada cliente, através da fatura de energia elétrica, conforme a Lei.
Na época, junho de 2013, os técnicos mostraram os seguintes dados: Em Juazeirinho, segundo a Energiza, existem 5.928 clientes, sendo que deste total, 1.096 estão isentos de pagar a contribuição, pois consumem de 0 a 30 kw de energia por mês. A maioria dos clientes (2.853) consomem de 31 a 100 KW por mês. No total, a Prefeitura gasta por mês com a manutenção da rede elétrica, R$ 26.500 e arrecada R$ 22 mil com a contribuição, ficando, portanto, um déficit de R$ 4.500.
Essa taxa de iluminação
pública foi um projeto do executivo e aprovada pelo vereadores no ano de 2002.
Secom de Juazeirinho
Foto: Wallony Oliveira