Ex-prefeita é condenada a prisão por contratação irregular de servidores
O juiz Sivanildo Torres Ferreira, integrante da Jurisdição Conjunta da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Poder Judiciário estadual, condenou a ex-prefeita do Município de Zabelê, Iris de Céu de Sousa Henrique, a uma pena de dois anos e seis meses de detenção, em regime aberto, por contratar servidores sob o argumento de supostas situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem a realização de processo seletivo, ainda que simplificado, por prazo superior a seis meses. Cabe recurso.
O juiz converteu a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito. Além disso, também determinou inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.
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