Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu duas denúncias contra o prefeito do Município de Pocinhos, Cláudio Chaves Costa, sem o afastamento de suas funções e sem decretação da prisão preventiva. A decisão ocorreu na manhã desta quarta-feira (29), nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 00001355-95.2016.815.0000 e da Notícia-Crime nº 0000992-74.2017.815.0000. Em ambos os processos, o gestor é acusado de, no exercício de 2013, ter fraudado ou dispensado licitações. A relatoria foi do desembargador Carlos Martins Beltrão Filho.
Na Notícia-Crime, o Ministério Público aduziu que o prefeito teria, mediante contratações indevidas, fracionado as despesas referentes a serviços de locação de veículos, com dispensa de licitação. Já no Procedimento Investigatório, o MP alegou que Cláudio Costa e outras duas pessoas forjaram procedimento licitatório, com vistas a simularem a competição entre os supostos interessados, quando já se conhecia a pessoa jurídica que adjudicaria o objeto do contrato com o fim de obter vantagem decorrente da adjudicação.
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