A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 542/2023, de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT), que obriga a divulgação, pela internet, da localização dos radares fixos em estradas e rodovias estaduais, bem como os respectivos limites de velocidade de cada equipamento.
Segundo o texto aprovado, as informações deverão ser disponibilizadas de forma clara e acessível por órgãos públicos e empresas privadas responsáveis pela operação dos radares, por meio de plataformas online oficiais.
📢 Transparência, segurança e prevenção de multas injustas
O objetivo da proposta é garantir maior transparência nas regras de trânsito, promover a segurança viária e evitar multas aplicadas de forma injusta, principalmente em locais onde há deficiência ou ausência de sinalização adequada.
“O nosso projeto tem um caráter educativo e de proteção ao cidadão. Queremos assegurar que o condutor tenha acesso prévio às informações e possa dirigir com mais segurança, sem cair em verdadeiras armadilhas provocadas pela má sinalização”, justificou Cartaxo.
Na justificativa, o parlamentar também destaca que a iniciativa pode reduzir o número de acidentes, já que a clareza das regras facilita o cumprimento das normas por parte dos motoristas.
📌 O projeto estabelece ainda que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, definindo os critérios, prazos e meios para divulgação das informações.
A proposta agora segue para sanção do governador.
