A Paraíba sancionou, nesta quarta-feira (10), a Lei nº 13.869/2025, que proíbe a utilização de recursos do Estado em shows, apresentações artísticas e eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado.
De acordo com o texto, fica vedado o uso de verbas estaduais — seja por repasses diretos, subvenções, patrocínios, incentivos fiscais ou qualquer outra forma de financiamento — para produções culturais que enalteçam organizações criminosas, suas práticas ou símbolos.
Origem da proposta
O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano pelo deputado estadual Sargento Neto (PL), em meio ao debate sobre iniciativas semelhantes em outros estados, que ficaram conhecidas como “Lei Anti-Oruam”, em referência ao rapper carioca Oruam.
Penalidades previstas
A legislação estabelece punições para quem descumprir a norma, como:
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Devolução integral dos valores recebidos;
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Multa de 50% sobre o montante utilizado;
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Responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores públicos ou responsáveis pela liberação dos recursos.
Fiscalização
Para garantir a aplicação da lei, o Governo do Estado deverá criar mecanismos de análise prévia de projetos e eventos, a fim de identificar conteúdos que possam infringir a medida.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) também terá papel fiscalizador, acompanhando a destinação dos recursos para evitar irregularidades.
