O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram afetados por descontos indevidos. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
De acordo com o documento, os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e serão executados pelo próprio INSS.
O objetivo do repasse é garantir a devolução de valores descontados de forma irregular de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. O dinheiro faz parte do orçamento da seguridade social.
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas consideradas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por meio de medida provisória, com validade imediata, antes da análise do Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá avaliar o texto e decidir sobre sua conversão definitiva em lei.
