O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), aumenta o limite anual de faturamento da categoria e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. A medida foi anunciada nesta semana e reúne mudanças voltadas à regularização e ao crescimento dos pequenos negócios.
Durante um evento em São Luís (MA), Lula afirmou que a iniciativa busca ajudar os empreendedores a limpar o nome e recuperar o acesso ao crédito.
“ Nós resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e poderem começar uma vida nova”, declarou o presidente.
Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação do projeto, cerca de 3,6 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados diretamente pelo perdão de débitos, que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões. Já o conjunto das medidas poderá alcançar cerca de 17,6 milhões de MEIs em todo o país.
Perdão das dívidas
A anistia contempla débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e outros encargos. A medida abrange dívidas com a União que estejam em cobrança administrativa ou inscritas na Dívida Ativa.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá cumprir as condições previstas na lei, entre elas manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida. Também será necessário desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados, quando houver.
Os valores pagos anteriormente não serão devolvidos. O descumprimento das condições estabelecidas poderá resultar na perda do benefício.
Novo limite de faturamento
A lei prevê o aumento gradual do teto de faturamento anual dos MEIs, atualmente fixado em R$ 80 mil. Com a mudança, o limite passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A alteração busca permitir que os pequenos negócios ampliem as vendas sem precisar mudar tão rapidamente para outra categoria empresarial, que pode envolver mais obrigações tributárias e administrativas.
Contratação de funcionários
Outra mudança diz respeito à contratação de empregados. Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário. Com a nova regra, determinadas atividades da indústria, do comércio e da prestação de serviços no meio rural poderão contratar até dois empregados.
Os trabalhadores deverão receber, conforme previsto na legislação, pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Para os demais segmentos, permanece a regra de contratação de um funcionário.
Mudanças nas notas fiscais
O pacote também prevê alterações nas regras de emissão de notas fiscais para operações com pessoas físicas. A proposta é dispensar os MEIs da emissão do documento em vendas de mercadorias e prestações de serviços destinadas a esse público, mantendo a obrigatoriedade nas operações com empresas e órgãos públicos, conforme a regulamentação aplicável.
Outra previsão é a criação da categoria Nano MEI a partir de 2027, voltada a trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O modelo deverá ter regras próprias de formalização e funcionamento.
Objetivo da medida
De acordo com o governo federal, o endividamento dos microempreendedores cresceu nos últimos anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização dos negócios e o acesso ao crédito.
Além das mudanças previstas na lei, o governo anunciou uma proposta de concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. O recurso seria não reembolsável, mas essa iniciativa não integra a lei sancionada e ainda depende de análise do Congresso Nacional.
