O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública para discutir os impactos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o país. O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027.
A audiência começou às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, e conta com transmissão ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial da Corte no YouTube.
Esta é a segunda audiência pública realizada pelo Supremo sobre o tema. Em novembro de 2024, mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil participaram de um debate sobre a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), que também é alvo de questionamentos no tribunal.
A realização de uma nova audiência foi solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU), após a edição da Medida Provisória 1.394/2026.
Entre os participantes estão representantes do Poder Executivo, de clubes de futebol, organizações esportivas, entidades do comércio e associações e institutos ligados ao setor de apostas. Cada instituição terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a medida provisória.
Ações sobre as bets
A ADI 8027 foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede ao STF o reconhecimento da inconstitucionalidade da MP 1.394/2026 e a manutenção da validade da Lei das Bets.
A mesma medida provisória também é questionada em outras três ações diretas de inconstitucionalidade: ADIs 8024, 8028 e 8035.