O IPTU premiado da Prefeitura de Soledade fará sorteio de brindes no dia 29 de dezembro deste ano. Serão sorteados uma geladeira, uma TV 32”, um fogão, uma batedeira, um liquidificador e uma sanduicheira.
Segundo o Coordenador de Tributos do Município, Roberto Fernandes Guimarães, para participar do sorteio, os proprietários de imóveis na cidade de Soledade devem pagar o boleto na Casa Lotérica até o próximo dia 22, e comparecer ao Setor de Arrecadação de Tributos no Centro Administrativo Manoel Rosil.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto Brasileiro. com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Segundo O CTN - Código Tributário Nacional para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos itens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
➖Considerando que na cidade de Soledade todos os imóveis são beneficiados pelo Poder Público ao menos com três, dos itens preceituados pelo CTN, então, todos os proprietários de imóveis de Soledade, devem efetuar o pagamento do IPTU 2017.
Ascom/PMS
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