O Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos
co-constitutivo da política de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente, que está formulada nos artigos 86 a 89 do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA).
Com base nisso, o Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho
Tutelar do Município de Assunção, se reuniram para tratar sobre o funcionamento
do órgão determinado pelo Ministério público. Visando atender com ainda mais eficácia a população do município.
Os conselheiros têm as funções de, além de atender, estudar e encaminhar
casos da população infanto-juvenil vitimizada, acionando sempre que necessário
o Ministério Público.
