O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a suspensão das plataformas de apostas online da empresa PixBet em território nacional. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (16) pelo juiz Adílson Fabrício, durante análise de um recurso apresentado pela empresa.
A medida mantém o entendimento de que a plataforma não apresenta mecanismos considerados suficientes para impedir o acesso de menores de idade aos sites de apostas.
A suspensão havia sido determinada na terça-feira (14), em decisão liminar do juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande. A determinação obrigou a PixBet a interromper as atividades das plataformas de apostas.
A empresa recorreu da decisão e alegou que já utiliza sistema de biometria facial em conformidade com a legislação federal e com as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A PixBet também afirmou que a decisão de primeira instância teria ultrapassado as exigências legais, interferido na competência do órgão regulador federal e sido tomada por um juízo sem competência para determinar uma medida com abrangência nacional.
Ao analisar o recurso, o magistrado destacou que plataformas de apostas online precisam contar com mecanismos rigorosos de segurança para impedir o acesso de crianças e adolescentes.
Segundo a decisão, a possibilidade de falhas nos sistemas de verificação já caracteriza um possível defeito na prestação do serviço. O juiz também afirmou que certificações técnicas apresentadas pela empresa não garantem que os mecanismos utilizados sejam totalmente seguros.
A decisão ainda rejeitou o argumento da PixBet de que a Vara da Infância e Juventude de Campina Grande não teria competência para determinar uma suspensão com efeitos em todo o território nacional.
Até a última atualização, a empresa não havia se manifestado sobre a decisão.
