O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley (PSD), afirmou, durante a sessão desta terça-feira (14), que o Poder Legislativo não teve responsabilidade sobre eventuais falhas ou tentativas de enfraquecer a Lei do Gabarito com a aprovação da Lei do Uso e Ocupação do Solo da capital paraibana.
A declaração ocorre às vésperas do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que questiona a constitucionalidade da norma municipal.
“A Câmara Municipal não alterou nenhuma área. A área que veio foi área da Prefeitura, da Secretaria de Planejamento. Não houve nenhuma alteração. Se há erro, não é desta casa”, afirmou Dinho.
O presidente reforçou que o Legislativo não tem competência para modificar leis estaduais, como a do Gabarito, e que o texto aprovado apenas reproduziu as áreas encaminhadas pelo Executivo municipal.
“A lei municipal em nenhum momento altera a lei estadual. Esta Casa não alterou nenhuma lei. O que há é uma Constituição Estadual, que se for alterada é via Assembleia. Essa Casa não alterou em nenhum momento. A gente não pode alterar uma lei estadual”, completou.
Julgamento no TJPB
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba vai julgar, nesta quarta-feira (15), a ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei do Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, que — segundo o órgão — teria “afrouxado” as restrições sobre a altura máxima dos prédios na orla da capital.
De acordo com o MPPB, a norma municipal é inconstitucional por criar regras menos rígidas que as previstas na Lei do Gabarito, que define o padrão de construções ao longo da faixa litorânea da Paraíba.
A nova regra criou nove faixas de altura máxima permitida, variando de 12,9 metros nas áreas mais próximas ao mar até 35 metros antes do limite dos 500 metros da orla.
Audiência pública na Assembleia
Enquanto isso, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir as supostas “burlas” à Lei do Gabarito.
O debate foi proposto pelo deputado Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e contou com representantes do poder público, Ministério Público, universidades, movimentos sociais e moradores da capital.
“Essa audiência pública não é momento de confronto, mas de diálogo responsável e transparente. É o momento de reunirmos todos os atores — Governo, parlamentares, órgãos fiscalizadores, Ministério Público e universidades — para firmarmos um compromisso conjunto com a legalidade”, declarou o parlamentar.
