O vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro (PP), intermediou, nesta segunda-feira (19), uma reunião entre representantes do setor da construção civil e desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para discutir os efeitos da decisão do Órgão Especial que declarou inconstitucional a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa.
O encontro teve como foco principal o impacto da decisão judicial que atribuiu efeito retroativo à derrubada integral da norma, válida desde a sanção da lei, o que, segundo o setor produtivo, gerou um cenário de insegurança jurídica.
Participaram da reunião os desembargadores Fred Coutinho, presidente do TJPB, José Ricardo Porto, Fátima Bezerra e Joás de Brito. Representando o Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba (Sinduscon-PB), estiveram presentes o presidente Ozaes Mangueira e o vice-presidente Alexandre Jubert.
Recurso da Prefeitura entra na pauta
Horas após a reunião, o desembargador Carlos Martins Beltrão, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que resultou na anulação da LUOS, solicitou à presidência do Tribunal a inclusão, na pauta da sessão desta quarta-feira (21), da análise do recurso apresentado pela Prefeitura de João Pessoa.
O pedido da gestão municipal busca ajustes no acórdão que declarou a lei inválida, especialmente quanto aos efeitos da decisão.
Possível rediscussão no Órgão Especial
A expectativa é que o Órgão Especial do TJPB volte a discutir o tema, com a possibilidade de manter a inconstitucionalidade do artigo 62, conhecido como Lei do Gabarito, e, ao mesmo tempo, resguardar empreendimentos fora da área da orla, que não impactam diretamente a limitação de altura dos edifícios.
O objetivo seria permitir a continuidade de obras autorizadas com base na LUOS em regiões da cidade onde não há interferência no gabarito da orla marítima.
