O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela anulação de todo o processo que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete aliados acusados de tentativa de golpe de Estado.
Em seu voto, o ministro alegou incompetência do STF para analisar o caso, já que os réus não possuem mais prerrogativa de foro.
Argumentos do ministro
Fux ressaltou que a Constituição delimita de forma clara quando o Supremo pode atuar originariamente em processos penais.
“Compete ao STF precipuamente a guarda da Constituição cabendo-lhe processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns ao presidente da República, ao vice-presidente, a membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República. O primeiro pressuposto que o ministro deve analisar antes de ingressar na denúncia ou petição inicial é verificar se ele é competente.”
Segundo o ministro, como os acusados já não ocupam mais cargos que garantam foro privilegiado, o julgamento deveria ser remetido a instâncias inferiores.
“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência dessa Corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento desse processo, na medida que os denunciados já haviam perdido seus cargos.”
Ele ainda afirmou que, diante disso, é necessário declarar “a nulidade de todos os atos decisórios praticados”.
Competência do Plenário
Além de apontar a incompetência do STF para julgar os réus, Fux também votou pela incompetência da Primeira Turma para analisar o processo, atribuindo ao Plenário do Supremo a competência para deliberar sobre o caso.
